CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 798

Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I - instruir a petição inicial com:

a) o título executivo extrajudicial;

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;

d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;

II - indicar:

a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;

b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:

I - o índice de correção monetária adotado;

II - a taxa de juros aplicada;

III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Embargos de Declaração: Um Guia para Esclarecer Decisões Judiciais

O artigo 798 do Código de Processo Civil (CPC) introduz uma ferramenta processual fundamental para garantir a clareza, a correção e a completude das decisões judiciais: os Embargos de Declaração. Essa medida visa sanar vícios que possam comprometer a correta compreensão e aplicação de uma decisão proferida em um processo.

O Que São os Embargos de Declaração?

Em termos simples, os embargos de declaração são um tipo de recurso que as partes de um processo podem apresentar quando identificam algum problema em uma decisão judicial, seja ela uma sentença, um acórdão (decisão de tribunal) ou até mesmo uma decisão interlocutória (decisão que resolve questões no curso do processo). O objetivo principal é pedir ao próprio juiz ou tribunal que proferiu a decisão que a esclareça ou corrija.

Quando Posso Utilizar os Embargos de Declaração?

O artigo 798 estabelece as hipóteses em que essa medida pode ser cabível. São elas:

Omissão: Quando a decisão judicial deixa de abordar um ponto fundamental para a resolução da causa, um pedido formulado pelas partes que não foi analisado, ou uma questão jurídica relevante que deveria ter sido considerada. Imagine que você pediu algo específico em seu processo e o juiz não mencionou nada sobre isso em sua decisão; os embargos podem ser usados para pedir que ele se manifeste sobre o seu pedido.
Contradição: Ocorre quando a decisão judicial apresenta afirmações incompatíveis entre si, levando a um raciocínio que não faz sentido lógico. Por exemplo, se o juiz afirma em um trecho que determinada prova é decisiva, mas em outro trecho conclui que essa prova não teve influência na decisão, há uma contradição clara que pode ser sanada por meio dos embargos.
Obscuridade: Quando a decisão judicial é redigida de forma confusa, ambígua ou de difícil compreensão, impedindo que as partes entendam o fundamento e o alcance do que foi decidido. Um texto prolixo, com termos técnicos mal explicados ou com uma estrutura desorganizada pode configurar obscuridade.
Erro Material: Refere-se a um equívoco evidente e facilmente perceptível na redação da decisão, como um erro de digitação, a citação equivocada de um artigo de lei, ou um cálculo matemático incorreto. Diferentemente dos outros vícios, o erro material não afeta o mérito da decisão, mas sim a sua forma de apresentação.

Qual o Objetivo dos Embargos de Declaração?

O principal objetivo é a reforma da decisão, mas não no sentido de mudar radicalmente o entendimento do juiz sobre o mérito da causa (exceto em casos específicos de correção). Na verdade, a ideia é:

Prequestionamento: Garantir que uma determinada matéria tenha sido devidamente analisada pelo tribunal, para que, caso a parte precise recorrer a instâncias superiores (como o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal), essa questão já conste nos autos.
Melhorar a compreensão: Tornar a decisão mais clara e compreensível para as partes e para a sociedade.
Evitar novos recursos: Ao sanar os vícios, a decisão se torna mais sólida e menos propensa a ser modificada em outras instâncias.

Como Funcionam os Embargos de Declaração?

Os embargos de declaração são apresentados perante o mesmo juiz ou tribunal que proferiu a decisão, dentro de um prazo legal (geralmente de 5 dias). O que se pede não é uma nova análise completa do caso, mas sim que o julgador se debruce sobre os pontos específicos que foram apontados como omissos, contraditórios, obscuros ou com erro material.

É importante notar que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa ou para apresentar novos argumentos que não foram trazidos anteriormente. Eles se limitam a sanar as falhas apontadas.

Em resumo, os embargos de declaração são um instrumento essencial para aprimorar a qualidade das decisões judiciais, promovendo a segurança jurídica e o direito das partes a uma tutela jurisdicional clara, completa e coerente.